O pacote de ações envolve as secretarias estaduais de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), da Saúde (Sesab); da Educação (SEC); e de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades). “É um dia muito celebrativo. Um dia de anúncios, de entregas para uma pauta muito sensível na vida da gente. Nós, enquanto gestores, precisamos unir as mãos. A gente tem que estar, sempre, juntos, meditando sobre aquilo que nós temos que fazer, de investimentos, de políticas públicas, de acesso a serviço de saúde, à documentação, à assistência”, sinaliza o governador.
Somente na Saúde, o Governo do Estado está investindo um total de R$ 123 milhões para uma série de ações, entre elas a abertura imediata de 400 novas vagas, a partir da ampliação de estruturas pré-existentes na capital baiana, voltadas ao atendimento de pessoas com autismo. As vagas serão abertas no Centro Estadual de Prevenção e Reabilitação da Pessoa com Deficiência (Cepred) e no Centro Especializado em Reabilitação das Obras Sociais Irmã Dulce (Osid), com um investimento superior a R$ 5,4 milhões.
A expansão não se limita à capital. O Governo está pavimentando o caminho para uma cobertura abrangente em toda a Bahia, com a construção de 16 novos Centros de Reabilitação, sendo 15 com recursos estaduais e um pelo novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal. Os municípios previstos para receber os novos centros são: Brumado, Feira de Santana, Ibotirama, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Porto Seguro, Ribeira do Pombal, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Senhor do Bonfim, Serrinha e Vitória da Conquista.
O Governo do Estado busca não apenas preencher lacunas assistenciais com a construção de novos centros, garantindo que cada macrorregião de saúde tenha serviços especializados nas quatro principais temáticas de reabilitação (visual, auditiva, física e intelectual), mas, também, requalificar a infraestrutura e os equipamentos de 14 Centros Especializados de Reabilitação Municipal, a partir da celebração de convênios com as prefeituras.
De acordo com a secretária estadual da Saúde, Roberta Santana, essa iniciativa também serve como um impulso para a construção de uma sociedade mais inclusiva: “onde todos têm a oportunidade de participar plenamente e serem valorizados por suas contribuições únicas. Com este passo, o Governo do Estado reafirma seu papel de liderança na promoção da saúde, reforçando a rede de apoio às pessoas com deficiência e estabelecendo um novo padrão de cuidado e inclusão em toda a Bahia”.
Roberta Santana destaca, ainda, que o Governo da Bahia prevê um aporte estadual de 20% sobre o valor repassado pelo governo federal: “com o objetivo de auxiliar os municípios na manutenção de 14 Centros Especializados de Reabilitação e promover a expansão dos atendimentos”.
Atualmente, a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da Bahia estima que 12 mil pessoas aguardem atendimento multiprofissional para iniciar algum tipo de reabilitação. Desses, cerca de 9 mil são voltados para a temática intelectual.
EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
Em prol da igualdade de possibilidades e oportunidades para crianças, jovens e adultos especiais, seja por necessidade motora, visual, auditiva e intelectual, o Governo do Estado dá mais um passo para fortalecer a Educação Especial Inclusiva em toda a Bahia. Faz parte dessa série de ações a liberação de um Fundo de Assistência Educacional (Faed), no valor de R$ 3,8 milhões, para o fortalecimento de práticas pedagógicas voltadas, exclusivamente, aos estudantes com deficiência.
O acolhimento e atenção já fazem a diferença para mais de 15 mil estudantes com necessidades especiais, matriculados este ano, e suas famílias nas escolas estaduais. Neste sábado, o Governo do Estado anunciou, também, a contratação de mais profissionais de suporte técnico ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas unidades de ensino, assim como a liberação de recursos na ordem de R$ 4 milhões para a ampliação do número de Centros de Apoio Pedagógico Especializado (Capes), em dez Núcleos Territoriais de Educação (NTEs). Atualmente, a rede estadual já trabalha com oito Capes e cinco Centros de Educação Especial.
O objetivo é dar um salto qualitativo seja pela contratação e preparo do corpo docente, pela eliminação de barreiras arquitetônica, aquisição de materiais pedagógicos diferenciados, introdução de recursos multifuncionais e novas tecnologias, assim como a entrega de mais 214 Óculos OrCam MyEye, dispositivo que permite a leitura para os estudantes que tenham deficiência visual, nos 27 Núcleos Territoriais de Educação (NTEs).
“É a gente vivenciando que aquela ciência que era tão longe é, também, para responder a demandas reais, concretas, para uma pessoa que não enxerga ou que enxerga pouco ter um acessório, um equipamento que ajuda ela a se virar na vida, a poder ler um texto, a poder acessar produtos no guarda-roupa, que tipo de roupa, que cor de roupa. Então, quanto mais a gente distribui esses óculos, mais a gente cria a inclusão”, avalia Jerônimo Rodrigues.
Com estas políticas de governo, a SEC reforça o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Assim, visa a inclusão social e cidadania.
“Nós entendemos que todas as escolas precisam e devem ser inclusivas, e elas são. E, para isso, ações são desenvolvidas ao longo de todo o ano letivo. Em 2009, tínhamos em torno de seis mil pessoas com deficiência matriculadas. Hoje, a gente tem quase 16 mil estudantes. Isso é muito importante porque é fruto de políticas públicas, da família entender que o seu filho vai estar seguro na escola, de diagnósticos também, que agora a gente tem. Então, eles conseguem entender a deficiência e podem ir para escola e se sentir acolhido, incluído nessa unidade”, conta a secretária da Educação em exercício, Rowena Brito.
DIREITOS HUMANOS
Durante o evento, o governador anunciou a concessão do Passe Livre Intermunicipal e a inclusão do atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras), em sete Unidades de Serviços Integrados do SAC (USIs/SAC), em Salvador e municípios; emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo; e a assinatura de Termos de Parceria com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), contempladas pelo Edital 01/2024. As OSCs vão dispor de quase R$ 1 milhão para projetos voltados a pessoas com deficiência.
